SÃO LUÍS - Em ação conjunta, os promotores de justiça da comarca de Pedreiras, Maria do Socorro Cardoso Ferreira, Cláudio Frazão Ribeiro e Washington Cantanhede, ajuizaram no último dia 1º, ação civil pública contra o Estado do Maranhão, requerendo, entre outras medidas, a interdição parcial do Centro de Ressocialização Regional de Pedreiras (CRRP). O pedido é baseado em diversas irregularidades detectadas no CRRP, entre elas a superlotação das celas e a falta de adequação do espaço físico para o recebimento dos internos.
De acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, Cláudio Frazão Ribeiro, o Centro de Ressocialização não atende aos objetivos para os quais foi criado. Instalado na cidade há pouco mais de dois anos, o CRRP foi idealizado para favorecer a permanência dos internos próximo a suas famílias.
Frazão destaca que a situação contraria a Lei de Execução Penal, que dispõe que os estabelecimentos penais devem ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade. "O Centro abriga presos de diversas cidades fora da região de Pedreiras, inclusive de São Luís, Timon e Imperatriz. Dessa forma, não há como cumprir satisfatoriamente sua função regional", relata.
Os problemas do CRRP começaram a ser detectados desde meados do ano passado, quando o MPMA instaurou inquérito civil público para averiguar as condições de funcionamento do Centro. O inquérito foi motivado por um pedido de providências feito pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Pedreiras e Região (APAC).
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De acordo com a APAC, há problemas em fiscalizar as condições de funcionamento do Centro de Ressocialização porque o acesso de seus membros as dependências do centro é dificultado pelos agentes penitenciários. A associação também denuncia ameaças de prisão e morte por morte a seus representantes no exercício de suas funções.
Além disso, relatórios solicitados pelo Ministério Público à APAC e à Vigilância Sanitária atestaram a inadequação das dependências do CRRP e a ausência de assistência social, jurídica, médica, educacional e religiosa aos detentos. As vistorias realizadas pelos dois órgãos constataram a falta da qualidade da água e da comida consumida pelos detentos, higiene precária da cozinha e das celas. O MPMA constatou, ainda, que os internos do centro carecem de assistência médica (não há farmácia e a maioria dos atendimentos é prestada em casos de emergência) e jurídica (não há defensores públicos para atender os internos).
Além da interdição parcial do centro, o MPMA, requer, ainda, a proibição do ingresso de novos presos, uma vez que a capacidade máxima do CRRP está extrapolada. O Ministério Público requereu, ainda, a separação entre presos provisórios e condenados. Também requer que o Centro não receba mais internos provenientes de municípios estranhos à região de Pedreiras.
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