SÃO LUÍS - O município de São Domingos realizou, sábado (3), a eleição para escolha dos conselheiros tutelares. Catorze candidatos concorreram às cinco vagas. Todo o processo de escolha, incluindo a seleção e treinamento dos candidatos, foi acompanhado pela promotoria de justiça da comarca.
A promotora de justiça Klycia Luiza Castro Menezes garantiu a utilização de urnas eletrônicas, solicitando os equipamentos ao Tribunal Regional Eleitoral. As urnas permitem segurança e agilidade na apuração dos votos.
Os candidatos passaram por um treinamento, em janeiro deste ano, ministrado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, órgão auxilar do MPMA. Os catorze candidatos selecionados foram aprovados na prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), requisito para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar.
Durante o mês de fevereiro foram realizadas audiências públicas nos povoados do município para apresentação dos candidatos à população. Os candidatos tiveram o mesmo tempo para apresentar suas propostas. No final de cada audiência pública, os populares participaram com perguntas e opiniões.
Atuação – O conselho tutelar é um órgão público, comunitário, permanente, que tem a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Esse trabalho é desenvolvido por cinco membros escolhidos diretamente pela comunidade da área, para um mandato de três anos.
O marco legal do conselho tutelar é o ECA (Lei 8069/90), que estabelece a concepção da garantia dos direitos do público infanto-juvenil como prioridade absoluta, sujeitos de direitos, e proteção integral.
A função de conselheiro tutelar é pública e deve ser pautada pela defesa dos direitos humanos. Cabe ao conselheiro a tender as denúncias e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Ele deve exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Pode, também, requisitar serviços necessários à efetivação do atendimento adequado a cada caso.
O conselho tutelar pode contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. Fiscaliza em conjunto com o Ministério Público e o juiz da infância e juventude as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento em regime de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internação.
Com informações do Ministério Público do Maranhão
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