SÃO LUÍS - A Assembléia Legislativa aprovou hoje (quarta-feira, 28) projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado que altera a Lei Orgânica do próprio TCE.
O projeto, segundo o próprio TCE, tem a finalidade de “adequar a configuração institucional do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado ao modelo estabelecido pela Constituição Federal e à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
O TCE justificou também que o projeto “visa ajustar, dentre outros dispositivos, os prazos de apresentação das prestações de contas dos gestores estaduais e municipais às novas regras definidas no art. 57 da Constituição Federal quanto à abertura da sessão legislativa”. As alterações foram introduzidas nos artigos 9, 12, 23, 34, 53, 67, parágrafo III e nos artigos 104, 106, 108, 110, 111 e 138 da Lei Orgânica do TCE.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.