SÃO LUÍS - O promotor de justiça de Buriti, Emmanuel Guterres Soares, ajuizou nesta quarta-feira, dia 22, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas, e o ex-prefeito José Machado Vilar, por omissão na aprovação do Plano Diretor daquele município. De acordo com Guterres, os gestores não cumpriram a determinação do Estatuto das Cidades, que estabeleceu o dia 10 de outubro de 2006 como prazo final para que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes aprovassem seus Planos Diretores.
"O atual prefeito só encaminhou o novo Plano Diretor à Câmara de Vereadores no dia 10 de outubro e, portanto, sem tempo hábil para aprovação dentro do prazo estipulado pelo Estatuto das Cidades", explica o promotor. Ele acrescenta que o ex-prefeito de Buriti, José Machado Vilar, também está sendo acionado pelo MP porque não tomou providências para a discussão e aprovação do novo Plano Diretor quando administrou o município, entre os anos de 2001 e 2004.
A ação ajuizada pelo MP é parte da estratégia de atuação conjunta dos promotores de justiça em todo o Estado, para fazer cumprir o artigo 50 do Estatuto da Cidade, que estabelece a obrigatoriedade da aprovação dos novos Planos Diretores. Em março deste ano, o órgão enviou ofícios aos prefeitos dos 76 municípios maranhenses com mais de 20 mil habitantes, alertando para o prazo final e solicitando informações sobre o processo de discussão e aprovação do documento.
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