SÃO LUÍS - O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deferiu nesta terça-feira, por unanimidade, medida liminar suspendendo os convênios por meio dos quais a Fundação Raimunda Maria Pessoa, do município de Chapadinha, receberia um total de R$ 1,106 milhão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades (Sedecid) destinados à construção de casas populares no município.
O TCE entendeu que ações privativas de governo não poderiam ser delegadas a entidades de natureza privada fora dos moldes legais, ou seja, sem o devido processo licitatório ou fora do contexto da lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas).
- O objeto dos convênios está fora do alcance legal da fundação, que não poderia celebrar tal tipo de convênio, por estar fora de sua natureza -explica o parecer técnico do TCE.
De acordo com o parecer, a medida visa proteger bens jurídicos diante de indícios de desvio de finalidade no uso de recursos públicos. Além de não apresentar prestação de contas desde o ano 2000 e não dispor de alvará de funcionamento, a entidade permaneceu inativa até o ano passado, sendo reativada aparentemente apenas para a celebração dos convênios.
Com a decisão, que vale até o julgamento do mérito pelo TCE, ficam suspensas a utilização dos recursos já liberados bem como a liberação de novas parcelas referentes aos citados convênios.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
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