SÃO LUÍS - Atendendo a ação pública proposta pelo Ministério Público, a juíza de São Luís Gonzaga, Maricélia Costa Gonçalves, expediu liminar determinando a suspensão de cobrança de fornecimento d'água da Caema para a população do município até que sejam solucionadas irregularidades apontadas em laudo da Superintendência da Vigilância Sanitária.
A ação se deve à má qualidade da água fornecida pela companhia. A constatação foi feita a partir de perícias técnicas, que determinaram a impropriedade da água para o consumo. De acordo com as perícias, os poços I e II da Caema estão fora dos padrões de potabilidade e contaminados por fezes de animais, com riscos à saúde da população.
Consta na ação que há mais de dez anos não são feitas a limpeza e a desinfecção nos reservatórios, e que não há evidência de registro de medição de ph e cloro, bem como de turbidez. A multa para cada mês de não-cumprimento da decisão é de 100 mil reais. A empresa recorreu da decisão, mas o promotor público da comarca julgou procedente a ação. A decisão final deve ser conhecida nos próximos dias.
O matadouro municipal também foi interditado. Segundo a secretária judiciária da comarca, Maria Marta Ferreira Gomes, a interdição atende à ação do Ministério Público, proposta em função do não-cumprimento de acordo firmado em 2005 entre a prefeitura e o órgão, no qual foi estabelecido prazo até 31 de dezembro para nova construção. O matadouro fica localizado próximo ao Rio Mearim, para onde escorre o sangue dos animais abatidos, provocando sua poluição.
Na liminar impetrada pela juíza, a prefeitura foi condenada a pagar multa de R$ 30.549,34 pelo não-cumprimento do acordo, e recebeu prazo de 200 dias para a construção, que deve estar de acordo com técnicas de higiene, saneamento e fiscalização veterinária. A decisão prevê multa de R$ 350,00 para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.
As informações são da Corregedoria Geral da Justiça
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.