SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão propôs ação civil pública para que a prefeitura de Paço do Lumiar torne sem efeito as contratações por tempo indeterminado de servidores sem concurso e que o prefeito Gilberto Aroso nomeie os aprovados no último concurso público realizado no Município.
Na ação a promotora de justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, propôs que, caso seja concedida a liminar, a justiça arbitre multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento da decisão.
De acordo com a promotora de justiça, em 2003 a prefeitura de Paço do Lumiar realizou concurso público, após assinar termo de ajustamento de conduta com o MPE. A promotoria recebeu denúncias de irregularidades na realização das provas e propôs ação civil pública para que fosse anulado o concurso e realizado novo processo seletivo. A Justiça determinou a anulação apenas para o cargo de professor.
O Executivo Municipal então enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que foi aprovado, autorizando a contratação indiscriminada de servidores temporários por necessidade excepcional de serviço, sem concurso público. Segundo a promotora de justiça os aprovados no concurso não foram nomeados até agora.
Gabriela Brandão disse que além de ter sido realizado o concurso, existem vagas, verba orçamentária para pagamento e a necessidade de preenchimento dos cargos. Segundo ela, ao contratar funcionários não concursados, o gestor municipal atenta contra os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Conforme a promotora, os cargos que compõem o quadro efetivo do Município de Paço do Lumiar não podem ser enquadrados como necessidade excepcional, uma vez que constituem necessidades comuns da administração municipal.
Na ação a promotora requereu que, com exceção do cargo de professor, as demais contratações sem concurso sejam sustadas imediatamente e que o município se abstenha de continuar a contratar servidores por tempo determinado, com base na Lei Municipal.
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