SÃO LUÍS - O deputado Max Barros (PFL) usou nesta terça-feira, 9, a tribuna da Assembléia Legislativa para pedir que seus colegas aprovem, em regime de urgência, dois projetos de emenda constitucional de sua autoria, em tramitação na Casa desde o mês passado. O projeto 010/2006, altera a redação e revoga dispositivos da Constituição Estadual, dispondo sobre a edição de medidas provisórias enviadas pelo governo do Estado.
O projeto 009/2006 altera a redação do inciso II do artigo 43 da Constituição do Estado, dispondo sobre a organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos.
No primeiro caso, o Max Barros acha que a Assembléia Legislativa tem todo o dever de suprimir da Constituição Estadual o poder do governo do Estado de emitir medidas provisórias.
- Entendo que as medidas provisórias prejudicam o livre andamento do Poder Legislativo, pois elas são praticamente imitações daqueles decretos leis baixadas na época do regime da ditadura militar -, afirmou Max.
No segundo caso, o pefelista observa que a Comissão de Constituição Justiça da Assembléia rejeita a maioria dos projetos apresentados pelos deputados, alegando serem as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
- Isto quer dizer que os deputados não podem legislar sobre matérias tributárias e serviços públicos. Com isso, ficamos prejudicados porque grande parte de nossas reivindicações versam sobre tributos e serviços públicos -, disse o deputado.
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