SÃO LUÍS - Termina nesta segunda-feira, o prazo para a entrega das prestações de contas anuais pelos gestores ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A data-limite estipulada pela Constituição Federal, dia 15, cai no sábado, fazendo com que o prazo seja transferido automaticamente para segunda-feira.
De acordo com a última contagem parcial do setor de protocolo do órgão, na última quarta-feira, 23% das 217 prefeituras e 42% das Câmaras de Vereadores e 28% das secretarias e gerências que compõem a estrutura do governo estadual haviam entregue suas prestações de contas. Neste ano, os gestores devem estar atentos a algumas mudanças que foram promovidas pelo TCE com o objetivo de organizar melhor o recebimento da documentação e agilizar o processo de análise. As prestações de contas estão sendo entregues no Protocolo do TCE, no horário das 08h às 18h, de segunda a sexta. Não estão sendo recebidas prestações de contas enviadas pelos correios. A decisão foi tomada por meio da Resolução n 98/2006, que alterou o Regimento Interno do órgão.
No último dia para a entrega da documentação pelos gestores, o Protocolo do TCE funcionará em regime especial, mas apenas para atender àqueles que até às 18h já estiverem nas dependências do órgão com suas respectivas senhas.
Somente serão recebidas pelos técnicos do TCE as prestações de contas que forem apresentadas de acordo com as exigências das Instruções Normativas
09/2005 e 12/2005, que disciplinam os seus aspectos formais e técnicos. "Estamos tomando estas providências para que todos os gestores possam entregar suas prestações de contas com segurança e de forma organizada" afirmou o conselheiro Edmar Serra Cutrim, presidente do TCE/MA.
De acordo com o presidente do TCE é fundamental que a entrega não seja feita na última hora para evitar eventuais transtornos ou o não cumprimento do prazo e o conseqüente pagamento de multas.
Com as informações a Assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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