SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Claro Alves de Moura, ex-prefeito de Estreito (MA), e os condenou a pagar R$ 335.601,30, valor atualizado, por não prestar contas da verba do Programa Nacional de Alimentação (Pnae), destinado a garantir pelo
menos 1 refeição por dia aos alunos da educação pré-escolar e ensino fundamental, das zonas urbana e rural.
O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FDNE), além de pagar uma multa no valor de R$ 3 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
Cópias dos autos foram encaminhadas ao Ministério Público da União para as providências cabíveis. O ministro Lincoln Magalhães da Rocha foi o relator do processo.
Com as informações a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas da União (TCU).
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