SÃO LUÍS - Os prefeitos de Timon, Codó, Matões, Buriti, Timbiras, Parnarama, Duque Bacelar, Coroatá, Barra do Corda, São Domingos, Colinas, Tutum, São João dos Patos, Presidente Dutra, Grajaú, Gonçalves Dias, Pedreiras, Poção de Pedras e São Luís Gonzaga devem assinar Termo de Ajustamento de Conduta com os ministérios públicos Estadual e do Trabalho (MPE e MPT), comprometendo-se a implementar políticas públicas municipais de combate e prevenção ao trabalho infantil.
A assinatura do documento vai acontecer durante os Encontros Regionais de Combate ao Trabalho Infantil, que acontecem nesta terça (14) e quinta-feira (16), nas cidades de Timon e Presidente Dutra, respectivamente.
Na semana passada, prefeitos de 18 municípios, entre eles o da Capital, assinaram o termo de compromisso, no encontro regional realizado em São Luís.
Os municípios que estão assinando o documento, com exceção de Luís Domingues, Governador Eugênio Barros, Joselândia e São José dos Basílios, estão entre os 75 apontados pelo último Censo do IBGE com incidência de trabalho infantil no Maranhão. Os prefeitos convocados que não assinarem os termos serão responsabilizados.
Os 75 municípios foram notificados em junho do ano passado pelo MPE e MPT para que adotem medidas de combate a atividades relacionadas à exploração sexual comercial infanto-juvenil e às demais ilícitas ou degradantes, ao emprego doméstico, construção civil, carvoarias e ao comércio informal em feiras e outros desenvolvidos nas ruas. Antes dos encontros, os prefeitos de Anajatuba e de Caxias já haviam assinado o documento.
O Encontro Regional de Timon será aberto nesta terça-feira (14), às 9h, no Centro de Treinamento Wal Ferraz, pelo procurador-geral de Justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, as procuradoras do trabalho no Maranhão, Virgínia de Azevedo Neves e Adriana Holanda Maia, e o representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Maranhão (Fepetima), Paulo Buzar.
O evento vai reunir membros do Ministério Público, prefeitos e instituições ligadas à proteção da infância e adolescência. Na quinta-feira (16), o evento vai acontecer em Presidente Dutra, com abertura às 9h, na sede da AABB.
Os encontros discutem temas como “O fenômeno do trabalho infantil: verdades e mitos”, “Políticas e Programas de Combate ao Trabalho Infantil: O que pode ser feito?” e “Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta: O que é e como implementar?”.
A exemplo de São Luís, Timom e Presidente Dutra, outros dois encontros regionais vão acontecer este mês nas cidades de Santa Inês e Imperatriz.
Compromisso
De acordo com o documento assinado pelos prefeitos, o gestor público compromete-se a apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de 20 dias, para que sejam criados e implementados programas sociais municipais para erradicar o trabalho infantil, principalmente na economia e agricultura familiar e em atividades de risco.
O projeto de lei deve contemplar o plano municipal de erradicação do trabalho infantil, mecanismos de controle social, diagnóstico, além da universalização do atendimento. Esses programas devem priorizar a retirada das crianças e adolescentes do trabalho e impedir o acesso ao trabalho em ruas, oferecendo bolsa-família ou programas de educação que visem a permanência em regime integral nas escolas.
Cada prefeito também terá que apresentar projeto de lei prevendo penalidade de multa, suspensão e cassação de licença de localização e funcionamento aos estabelecimentos que violem a legislação de proteção ao trabalho do adolescente e de vedação ao trabalho infantil.. Na elaboração do orçamento público terá que garantir dotação suficiente para implementação dos programas municipais de erradicação do trabalho infantil.
O município tem 180 dias para executar os programas sociais. Deverá, ainda, manter em funcionamento o Conselho Tutelar. Está obrigado a destinar ou criar local para proporcionar atividades de lazer, culturais e desportivas às crianças e adolescentes resgatados do trabalho.
A fiscalização do cumprimento dos termos do compromisso assumido pelo gestor municipal caberá ao MPE E MPT. O prefeito terá que pagar multa diária de mil reais por cada item descumprido.
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