BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de José Henrique Barbosa Brandão, ex-prefeito de Colinas (MA), e o condenou a pagar R$ 168.917,02, valor atualizado, pela não-aprovação da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE). A verba era destinada à manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas.
O ex-prefeito foi condenado, também, a pagar multa no valor de R$ 10 mil, e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
Cópia da documentação foi encaminhada ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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