SÃO LUÍS - O juiz da Comarca de Pedreiras, Douglas Martins, condenou o governo estadual a nomear, no prazo máximo de 30 dias, todos os defensores públicos aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A sentença foi dada sexta-feira passada no julgamento do mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, em que o promotor Cláudio Frazão reclama da ausência de defensores públicos naquela comarca, o que fere o direito constitucional dos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita.
Em sua decisão, o juiz também determina que o Estado mantenha permanentemente defensor público na Comarca de Pedreiras e publique edital de convocação de concurso público, no prazo máximo de três meses, para preenchimento de todos os cargos vagos de defensor público do Maranhão, em até seis meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
“O trabalho do defensor público é essencial para a efetivação da justiça e não está recebendo a devida importância do governo estadual. É inconcebível que o Estado se exonere da obrigação constitucional de garantir orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”, disse Douglas Martins, ao justificar sua decisão.
Segundo o juiz, os baixos salários pagos aos defensores provocaram a evasão dos que foram aprovados em concurso e hoje são pouco mais de 20 para atender a todo o Maranhão.
“A instalação da Defensoria Pública não passou, na realidade, daquilo que ficou assinalado nas páginas da imprensa: um engodo para os que a pleitearam e denunciaram a sua inexistência no Maranhão”, enfatizou ele.
Recursos
A falta de recursos alegada pelo governo para protelar a efetivação da Defensoria Pública é duramente rebatida por Douglas Martins.
“Nunca faltaram, não faltam e não faltarão recursos para obras faraônicas em que estão envolvidas empreiteiras, empresas de publicidade e outros que se prestam a abastecer o “caixa dois” das campanhas e a patrocinar o enriquecimento ilícito de quem passa pelo governo”.
Ele acrescenta que “certamente não serão os subsídios minguados que se destinam aos defensores públicos que abalarão as finanças do Estado”.
Um diagnóstico do Ministério da Justiça sobre a Defensoria Pública no Brasil no ano de 2004 aponta o Maranhão no último lugar no ranking dos estados pesquisados, considerando os índices de atendimento pela população total, de ações pela população alvo, de cargos ocupados, de evolução salarial e classificação final.
“Enquanto não se realizar concurso para que se possa ter defensores em todas as comarcas e não forem pagos salários condizentes com as elevadas funções exercidas pelos defensores, não há que se falar em funcionamento adequado da Defensoria Pública”, conclui o juiz.
Na ação, o Ministério Público anexou uma pesquisa feita com os presos custodiados na Delegacia Regional de Pedreiras, que concluiu que a maioria teve apenas um ou nenhum contato com seu defensor, durante toda a instrução processual.
Em contestação, o Estado afirma que as condições precárias da Defensoria estariam cessando pela proximidade da realização de concurso público em 30 dias.
Os defensores públicos estão em greve há quase um mês. Eles reivindicam a nomeação de outros 30 defensores aprovados em concurso público, implementação do regime de subsídios, afastamento de todos os advogados que exerçam as funções do defensor.
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