SÃO LUÍS - A Prefeitura de Amarante do Maranhão realizará concurso público para preenchimento de cargos efetivos no município. A decisão é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta assinado este mês pelo prefeito Miguel Marconi Duailibe Gomes e o promotor de justiça da comarca, Luís Samarone Batalha Carvalho.
O prefeito comprometeu-se a demitir cerca de 400 servidores contratados irregularmente, a empossar professores e auxiliares administrativos aprovados no concurso de 2002 e a fazer novo concurso.
De acordo com o documento o prefeito tem quatro meses para comprovar o cumprimento do compromisso assumido. Se descumprir ou atrasar qualquer das obrigações o gestor público pagará multa diária de R$ 1 mil. Parte dos 400 servidores irregulares foram contratados na administração de Miguel Duailibe, mas a maioria foi na gestão do seu antecessor.
Em Buritirana, município termo da comarca de Amarante, a Prefeitura, atendendo recomendação do promotor de justiça Luís Samarone Batalha realizou este semestre concurso público para mais de 80 vagas e já empossou os aprovados.
Também por iniciativa do Ministério Público do Maranhão, através das Promotorias de Justiça das comarcas do interior, que propuseram ações civis públicas ou assinaram com os prefeitos Termos de Ajustamento de Conduta, outras prefeituras também se comprometerão a realizar concurso público este ano e a demitir funcionários contratados irregularmente. Haverá concurso em Arame para preenchimento de pelo menos 300 vagas, em São José de Ribamar para cerca de 195, em Poção de Pedras para mais de 100 e em Bom Jesus das Selvas, onde havia cerca de 200 servidores contratados irregularmente.
No município de Buriticupu, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu por 60 dias a decisão do juízo de primeira instância que determinava à prefeitura demitir mais de 300 servidores irregulares. O prazo termina em outubro, quando a administração municipal terá que efetuar as demissões e empossar os aprovados no último concurso público, além de realizar novo concurso para o os cargos em que não haja suplentes.
Em Santa Luzia do Paruá a Justiça determinou esta semana que a Prefeitura anule as demissões e transferências dos servidores aprovados em dois concursos públicos realizados em 2002 e 2003 e que pague os salários atrasados desde abril deste ano quando esses funcionários foram demitidos.
Após o MP propor Ação Civil Pública para anular a contratação temporária de 300 servidores, a prefeitura de Buriti de Inácia Vaz revogou as contratações e comprometeu-se a nomear os aprovados no último concurso público em vigor até janeiro de 2006.
O MP também requereu esta semana providencias à Justiça para que o prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal, cumpra liminar que determinou a suspensão das contratações irregulares de servidores. Por não cumprimento dessa decisão, a promotora de justiça da comarca, Nahyma Ribeiro Abas, também propôs intervenção do Estado no Município e representou ao procurador-geral de Justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, contra o prefeito por ato de improbidade administrativa.
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