BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou José Cleriston Lopes Bandeira, ex-prefeito de Sítio Novo (MA), ao pagamento de R$ 283.326,91, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pela extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O objetivo do programa era atender os alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental, das escolas de rede municipal e estadual, das zonas urbana e rural, garantindo pelo menos uma refeição diária.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 7 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
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O ministro Lincoln Magalhães da Rocha foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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