BRASÍLIA - A Procuradoria Regional da República da 1ª Região propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito municipal de Duque Bacelar (MA) Francisco Stênio Cesário de Elias, que deixou de prestar contas de verba federal repassada ao município. Em 1999, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou mais de 41 mil reais ao município para serem empregados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Apesar das notificação feitas pelo FNDE para que o ex-prefeito apresentasse a prestação de contas ou devolvesse o valor recebido e devidamente atualizado aos cofres públicos, Francisco Cesário não se manifestou. Diante da omissão, o Tribunal de Contas da União oficiou o acusado para apresentar defesa ou provar o recolhimento da verba repassada, mas o ex-prefeito permaneceu inerte.
A procuradora regional da República Ana Borges Coêlho Santos, responsável pelo oferecimento da ação, explica que, ao se omitir do dever de prestar contas, o ex-prefeito deixou de provar a correta aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao município. Na petição, a procuradora pede que o réu seja condenado ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa, além de outras sanções previstas no artigo 12 da Lei n° 8429/92.
A ação foi autuada no dia 8 de agosto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região .
As informações são do Ministério Público Federal.
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