SÃO LUÍS - O plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7) em segundo turno, o projeto de lei complementar nº. 003/05, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que cria a Central de Cumprimento de Mandados em todas as comarcas de 3ª e 4ª entrâncias e altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. O projeto agora segue para a sanção do governador José Reinaldo Tavares (PTB).
Na mensagem encaminhada à Assembléia, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Milson Coutinho, disse que esse projeto vai garantir maior celeridade ao trabalho da Justiça maranhense.
Comarcas e Varas
De acordo com o artigo 93, parágrafo 1º, do projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça, nas comarcas de São Luís e Imperatriz os oficiais de justiça ficarão vinculados à Central de Cumprimento de Mandados, com exceção daqueles lotados nos Juizados Especiais e nas Varas de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude.
Nas demais comarcas de 3ª entrância, não abrangidas pelo parágrafo 1º do art. 93, os oficiais de justiça ficarão vinculados à diretora do Fórum, de modo a atender a distribuição de mandatos por distrito.
O Tribunal de Justiça aguarda com especial interesse a aprovação pela Assembléia de outro projeto de lei complementar, que atualmente tramita nas comissões temáticas. Por essa proposta serão criadas comarcas, varas judiciais e juizados especiais; abertas novas vagas para juízes substitutos, secretários judiciais e oficiais de justiça; e promovidas substanciais alterações na estrutura de atendimento da Justiça estadual. A expectativa é que esse projeto seja apreciado pelo plenário da Assembléia durante este mês de junho.
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