SÃO LUÍS - Aproximadamente 80% das prefeituras e 70% das Câmaras de Vereadores do Maranhão ainda não tinham prestado contas até o início desta manhã ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O prazo constitucional para que prefeitos e vereadores apresentem a documentação contábil termina hoje.
O setor de protocolo do órgão ficará de plantão até a meia-noite desta sexta-feira para receber os documentos: o balanço-geral e toda a documentação referente a despesa e receita do ano de 2004. Até o início desta manhã estavam protocoladas no TCE somente as prestações de contas de 41 prefeituras e 57 Câmaras.
Como 2005 é o primeiro ano dos novos administradores municipais, são os ex-prefeitos e ex-presidentes de Câmaras que têm que apresentar a documentação nas cidades onde não houve reeleição. Quem entregar fora do prazo terá que pagar multa.
Penalidades
O presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, explica que o administrador que for declarado inadimplente terá que responder civil e criminalmente por seus atos, além de ser declarado inelegível. Já o município fica proibido de receber recursos de convênios, por exemplo.
Segundo a chefe de Protocolo do tribunal, Bernadete Rodrigues, além da falta de numeração os problemas mais freqüentes na documentação que está chegando ao órgão são a falta de assinatura do prefeito ou ex-prefeito e do chefe do setor que a elaborou, e a falta do carimbo comprovando que a cópia do documento confere com o original.
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