SÃO LUÍS - O promotor de justiça Washington Cantanhêde, da 3ª Promotoria de Pedreiras, respondendo também, desde 6 de outubro, pela 1ª Promotoria, de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, vem, desde o dia 20 de outubro, orientando os prefeitos eleitos e, recentemente, sensibilizando os gestores atuais, dos municípios de Pedreiras, Lima Campos e Trizidela do Vale, sobre a importância de cumprimento da exigência do parágrafo único do art. 156 da Constituição Estadual, introduzido pela Emenda nº 31/2000.
Essa norma prevê a prestação de informações mínimas sobre a administração pública municipal, pelos prefeitos no exercício do cargo, aos mandatários eleitos, permitindo a correta transição administrativa entre a atual e a próxima gestão.
Ao verificar o atraso na prestação das informações, que a Constituição exige nos dez dias seguintes à proclamação dos eleitos, o promotor recomendou, por ofício datado de 29 de outubro, que os atuais prefeitos atendam à exigência no prazo de dois dias após o recebimento do expediente, datado no dia 3 deste mês.
De qualquer forma, Washington Cantanhêde marcou para o dia 9 de novembro, na sede das Promotorias da Comarca, uma reunião entre os atuais e os próximos gestores, buscando promover a aproximação entre eles, no sentido de viabilizar a transição, inclusive com a constituição de comissões voltadas para essa finalidade.
A 1ª Promotoria de Pedreiras mantém-se informada acerca do tratamento dispensado aos servidores e ao patrimônio dos municípios da Comarca neste período final de mandato dos prefeitos, visando defender o interesse público em face de distorções que eventualmente ocorram.
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É também preocupação daquele órgão do Ministério Público a situação, recentemente apurada, de descumprimento da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à disponibilização das contas dos gestores municipais para exame público e à participação da comunidade no planejamento local.
Segundo informações por escrito prestadas pelos presidentes das câmaras municipais, requisitadas pela Promotoria, as contas anuais dos municípios de Pedreiras e Lima Campos não vêm sendo postas à disposição da comunidade, para livre exame. Nesses municípios, assim como no de Trizidela do Vale, também nunca foi realizada qualquer audiência pública para discussão dos instrumentos públicos de planejamento municipal, aprovados por leis locais, entre eles o orçamento anual, o mais conhecido e importante.
Está marcado para o dia 12 de novembro, em Bacabal, um dos seminários interinstitucionais do Programa de Transparência Fiscal “Contas na Mão”, criado pelo Ministério Público Estadual em parceria com o Tribunal de Contas do Estado. A clientela do encontro inclui agentes públicos e lideranças comunitárias dos municípios da Comarca de Pedreiras, os quais estão sendo convidados pela Promotoria para o evento, por solicitação do procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Após esse evento, a 1ª Promotoria de Pedreiras adotará medidas em relação ao que apurou.
As informações são do Ministério Público Estadual.
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