BRASÍLIA - O ex-prefeito de Açailândia (MA), Deusdedith Alves Sampaio, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por não prestar contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao município, com o objetivo de atender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
As contas de Sampaio foram julgadas irregulares e ele deve devolver a quantia de R$ 48.446,53 aos cofres do Tesouro Nacional, bem como pagar a multa no valor de R$ 3 mil.
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O responsável tem 15 dias para comprovar o pagamento das dívidas. Caso o recolhimento do débito não seja comprovado, no prazo fixado, já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão. O relator do processo foi o ministro Lincoln Magalhães da Rocha.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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