BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou João Alfredo Nascimento, ex- prefeito de Sítio Novo (MA), ao pagamento de R$ 231.768,42, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos recebidos por contrato de repasse firmado entre o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Caixa Econômica Federal.
Os recursos iriam executar, no âmbito do Programa Habitar-Brasil, ações de melhoria em 88 unidades habitacionais. O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e tem prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa e do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
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O ministro-substituto Lincoln Magalhães da Rocha foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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