BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou Francisco Stênio Cesário de Elias, ex-prefeito de Duque Bacelar (MA), ao pagamento de R$ 65.541,75, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por convênio, ao município.
A verba era relativa ao programa Dinheiro Direto na Escola. O ex-prefeito não apresentou alegações de defesa e também foi multado em R$ 3 mil.
Foi fixado prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O ministro Lincoln Magalhães da Rocha foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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