SÃO LUÍS - O Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação cautelar requerendo o bloqueio das cotas dos fundos de Participação do Município (FPM) e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Sistema Único de Saúde (SUS) da prefeitura de Cajari para pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. Eles estão sem receber desde janeiro deste ano e também está atrasado o pagamento do salário família desde novembro de 2002.
A Promotoria de Justiça de Viana, da qual Cajari é termo, recebeu documento da Câmara de Vereadores daquele município denunciando o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos, denúncia que foi investigada e confirmada pelo Promotor de Justiça da comarca, Fábio Menezes de Miranda. Servidores municipais também procuraram o representante do MPE para fazer a mesma reclamação. “É lamentável a situação de descrédito e de penúria pela qual passam os funcionários municipais, em razão do atraso no pagamento de seus vencimentos’, afirma o promotor.
Na ação cautelar com pedido de limar, Fábio Menezes disse que por não receberem seus salários os servidores públicos de Cajari estão sendo demandados em juízo por não pagarem dívidas em estabelecimentos comerciais da cidade, além de atrasarem contas de telefone, água e luz, com o risco de terem esses serviços suspensos por falta de pagamento.
Com informações a Assessoria do Ministério Público Estadual.
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