SÃO LUÍS - O Tribunal de contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estará recebendo até quinta-feira, dia 15, as prestações de contas de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais maranhenses.
O presidente do TCE, Jorge Pavão, chama atenção para as conseqüências da inadimplência, que vão desde a impossibilidade de celebrar contratos com o estado e com a União até a intervenção, nos casos mais graves.
De acordo com Pavão, o ideal é que nenhuma dessas hipóteses venha a ocorrer, com todos os gestores apresentando suas contas dentro do limite legal.
Jorge Pavão lembra que, apesar dos apelos do órgão, no ano passado alguns gestores deixaram de prestar contas, levando o TCE a sugerir ao Ministério Público Estadual uma ação junto ao Tribunal de Justiça pleiteando a intervenção nesses municípios.
"Nosso desejo é evitar que esses fatos se repitam, por isso estamos apelando mais uma vez aos gestores públicos".
A partir deste ano, o TCE está adotando um novo padrão para a entrega dos documentos. A medida atende à instrução normativa aprovada no final do ano passado.
O objetivo principal é a emissão de pareceres prévios das contas das prefeituras e o julgamento das contas dos presidentes de câmaras dentro do mesmo exercício em que elas forem apresentadas ao Tribunal. "O procedimento permitrá que o gestor municipal cuja prestação de contas apresentou alguma falha ou irregularidade, possa justificar ou apresentar defesa ainda no exercício do mandato", explica Jorge Pavão.
A mesma documentação entregue ao tribunal deverá também ser colocada à disposição da população, de acordo com resolução do órgão e com o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que uma cópia da prestação de contas fique disponível ao público durante um mês no Legislativo. O descumprimento da lei por parte de vários gestores tem levado o Ministério Publico a acioná-los judicialmente.
Para o presidente do TCE, trata-se apenas de cumprir o que manda a lei. "A legislação garante à coletividade o direito de acompanhar de perto a
aplicação dos recursos públicos, e o tribunal vem trabalhando para que esse direito seja respeitado", afirma.
As informações são da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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