SÃO LUÍS - A Promotoria de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Estado do Maranhão expede, a partir de hoje, as primeiras notificações ministeriais com o fim de dar a última oportunidade às empresas devedoras do ICMS de comprovarem o pagamento do tributo, antes do órgão dar início ao processo criminal contra os titulares dos estabelecimentos.
Pela notificação, os contribuintes terão o prazo de 5 dias para comprovarem o recolhimento, ao fim do qual, não cumprindo a determinação, será dado início ao inquérito criminal com base no processo administrativo fiscal da Receita Estadual que reclama os créditos tributários e identifica, em tese, a prática de descumprimento da Lei Federal 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária. De acordo com esta Lei, aqueles que incorrerem em crimes contra a ordem tributária estão sujeitos a penas de detenção de 2 a 6 anos.
Os 500 maiores devedores de ICMS acumulam um débito da ordem de 360 milhões de reais, que corresponde a, aproximadamente, 4 meses com arrecadação do imposto, que possui uma média de arrecadação mensal da ordem de R$ 92 milhões.
O maior devedor individual é uma empresa localizada na região Tocantina, no ramo da distribuição de alimentos e bebidas, com um débito acumulado de 45 milhões de reais. Em São Luís, o maior devedor, cujo estabelecimento atua no ramo de distribuição de bebidas, acumula uma dívida de ICMS com o Estado do Maranhão da ordem de 20 milhões de reais.
Esta ação do Ministério Público, de acordo com o Promotor José Osmar Alves, integra a Força Tarefa Estadual de combate à sonegação e aos crimes contra o patrimônio público, envolvendo os Poderes Públicos responsáveis pela missão de zelar pela ordem tributária no Maranhão. Além do MP, participam o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado, a Receita Estadual e Gerência da Segurança e Justiça.
Estes órgãos celebraram Convênio e elaboraram um plano de ação conjunta visando a eficiente cobrança administrativa e execução judicial dos devedores do Estado, monitoramento de contribuintes inadimplentes e irregulares e combate à sonegação dos tributos estaduais.
Segundo o Gerente da Receita, José Azzolini, é uma determinação da administração pública intensificar a luta contra a sonegação de tributos estaduais, especialmente o ICMS que é a principal receita própria do Estado. De acordo com a coordenação da Força Tarefa, além das notificações, os 20 maiores devedores da capital estarão recebendo esta semana a visita dos Promotores e demais representantes dos órgãos.
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