SÃO LUÍS - Com a presença do governador do Estado, José Reinaldo Tavares, será aberto, nesta sexta-feira, 5, às 09h, no Rio Poty Hotel, o
seminário "Lei de Responsabilidade Fiscal".
O evento vai reunir prefeitos e presidentes de Câmaras de todo o Maranhão, e é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), com o apoio da Procuradoria Geral de Justiça e da Receita Estadual, além do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do governo do Estado.
A iniciativa atende a uma política do TCE maranhense de agir preventivamente junto aos seus jurisdicionados, na tentativa de evitar que os gestores públicos cometam irregularidades pelo desconhecimento de aspectos da legislação.
Esse será o primeiro final de mandato municipal sob a vigência da LRF. Jorge Pavão lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
exigências adicionais de planejamento, administração, utilização e disponibilidade dos recursos públicos no último ano do período
administrativo, em especial com relação ao restos a pagar. "Um dos objetivos da LRF é garantir que o novo período administrativo possa ser iniciado sem
pendências de gestões anteriores, que muitas vezes tornam o município ingovernável".
Segundo ele, justifica-se dessa forma um maior rigor nas exigências ao gestor municipal quanto ao final da sua gestão. "Não podemos esquecer que,
mesmo em caso de reeleição, será necessário encontrar um município saneado em suas contas e viável administrativamente", adverte.
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