O promotor de Justiça da comarca de Urbano Santos, Leonardo Rodrigues Tupinambá, solicitou à juíza daquela comarca a instalação efetiva, por parte da prefeitura, do Conselho Tutelar Municipal, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo denúncias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhadas à Promotoria, o Conselho Tutelar foi instalado numa sala que serve como depósito de bebidas de num clube social, sem as mínimas condições de funcionamento. Não há material de expediente, nem sequer uma linha telefônica para que os conselheiros possam desenvolver suas atividades. Sem as condições como determina a legislação, o Ministério Público considera que o conselho não foi instalado.
O promotor explica que o prefeito de Urbanos Santos assinou, ainda em 1999, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. No termo obrigou-se a criar e instalar o conselho na forma e no prazo determinados, mas continua inadimplente.
Além da instalação em local adequado, o promotor também solicita que o prefeito Abnadab Silveira Leda seja obrigado a pagar multa por dia de atraso na instalação do Conselho Tutelar.
Conforme o ECA, todo município teve instalar um conselho com seus membros eleitos pela comunidade, através de processo de escola sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado previamente.
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