MP-MA aciona ex-prefeito por improbidade administrativa

LIMA CAMPOS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras e do Grupo de Promotores Intinerantes (GPI), ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia, em setembro, contra o ex-prefeito de Lima Campos, Francisco Geremias de Medeiros.

As ações - assinadas pelos promotores de Justiça, Sandra Soares Pontes, Gustavo de Oliveira Bueno, Tarcísio José Sousa Bonfim e André Charles Alcântara Martins Oliveira -, foram motivadas por várias irregularidades apontadas no Acórdão PL/TCE nº 85/2011, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As ilicitudes praticadas por Francisco Medeiros, na condição de ordenador de despesas, estão relacionadas à ausência de procedimentos licitatórios na contratação de bioquímico, na locação de imóvel para funcionamento do laboratório de Bioquímica e na aquisição de material de expediente, de gêneros alimentícios e de medicamentos.

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Nos termos da ação, “o ex-prefeito de Lima Campos contratou as empresas sem cumprir a lei, causando dano ao patrimônio público”. De acordo com os promotores de Justiça, o prejuízo causado foi no valor de R$ 434.936.

O MP-MA requer a condenação do requerido nas sanções descritas no Art. 12., II, da Lei 8.429/92, referentes ao ressarcimento dos danos patrimoniais e morais causados, além de suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo das demais penalidades.

Na esfera criminal, foi requerida a condenação do denunciado nos termos do Art. 89. da Lei de Licitações (8.666/93), o qual prevê a pena de três a cinco anos de detenção por “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.

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