Câmara reprova contas do município referentes a 2017 e 2018

IMPERATRIZ - Os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz votaram pela reprovação das contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2017 e 2018. 

Os parlamentares rejeitaram, por maioria, os pareceres favoráveis emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), acompanhando o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa, que indicou a desaprovação das referidas prestações de contas.

A leitura dos pareceres do TCE-MA, que aprovou com ressalvas as contas de 2017 e aprovou integralmente as contas de 2018, foi feita pelo 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Wanderson Manchinha (MDB). 

Em seguida, o parlamentar também apresentou os pareceres da Comissão de Orçamento da Câmara, que apontaram diversas irregularidades e recomendaram a reprovação das contas. 

Entre as principais justificativas para a decisão da Comissão, constam a extrapolação do limite legal de despesas com pessoal (superior aos 54% permitidos por lei), falta de transparência no portal institucional, envio fora do prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), omissão de normas obrigatórias como a lei de terceirização e o plano de carreira, e o descumprimento de prazos para o envio de relatórios fiscais.

O ex-prefeito Francisco de Assis de Andrade Ramos, ou seu representante legal, foi convocado para apresentar defesa durante a sessão, mas não houve manifestação. Diante disso, a discussão seguiu com os membros da Comissão de Orçamento.

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O vereador Rubinho Lima (Mobiliza), relator das contas de 2017, destacou que o parecer foi técnico e baseado nas observações do Ministério Público de Contas (MPC-MA). 

A vereadora Renata Morena (PRD), relatora das contas de 2018, afirmou que sua análise foi guiada por critérios de responsabilidade e transparência, e que todas as justificativas estão registradas em parecer disponível à sociedade. O vereador Wanderson Manchinha (MDB) endossou o voto da relatora, elogiando os critérios técnicos utilizados na elaboração do relatório.

A sessão também marcou o retorno do vereador Ricardo Seidel (PSD), que reassumiu o mandato após pedir exoneração do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública para participar da votação. 

Em sua fala, o parlamentar afirmou que sua decisão reflete o compromisso com o eleitorado e com sua atuação de oposição à gestão da época. “Me debrucei sobre todo o relatório e não encontrei nenhuma falha. Como testemunha de 2017 e 2018, digo que o relatório está ok”, afirmou.

No uso da Tribuna, o vereador Whalassy Oliveira (PT) elogiou a capacidade técnica e a seriedade dos parlamentares na análise das contas, enquanto Manchinha destacou o cumprimento dos ritos e prazos legais, reforçando a transparência do processo. 

A decisão final da Câmara, que desaprovou as contas por maioria dos votos, segue agora para o TCE-MA e demais órgãos competentes. A rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas, no âmbito legislativo, representa uma decisão técnico-política e encerra o julgamento das contas de governo no município

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