MP aguarda entrada em vigor de lei que cria política de conservação ambiental

IMPERATRIZ – O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria do Meio Ambiente em Imperatriz, aguarda o início da vigência de uma lei aprovada pela Câmara no fim do ano passado que cria a política municipal de unidade de conservação. Quando for colocada em prática, a lei vai impulsionar a preservação do meio ambiente em Imperatriz.

Elaborada com a participação do Ministério Público a lei sobre a criação da política municipal de unidade de conservação, nasceu depois que os recursos referentes a compensação ambiental dos empreendimentos de Imperatriz terem ido parar no Fundo Estadual de Compensação Ambiental.

O promotor do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira explicou que nessa política há a possibilidade de criação da Câmara de Compensação Ambiental de Imperatriz, órgão que seria composto por profissionais habilitados pela Secretaria de Meio Ambiente com capacidade para definir os valores da compensação ambiental de qualquer empreendimento de grande impacto ambiental que for instalado no município.

“Além a Câmara, pode ser criado, também, o Fundo Municipal de Compensação Ambiental, ou seja, isso é dotar o município de condições, com a legislação, para não depender mais de São Luís, e sim resolver essas questões, a compensação ambiental, no próprio município”, frisou, acrescentando que essa é a ideia central da lei.

O projeto de lei foi aprovado no fim do ano passado e encaminhado à prefeitura, mas não havia informação até o contato com o promotor, sobre a sanção ou não da lei, para que passe a ter vigência ou validade.

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Jadilson Cirqueira lembrou que esse foi um esforço de vários segmentos depois que o valor de R$ 10.289.847,44, referente a compensação ambiental pela instalação da da fábrica da Suzano Papel e Celulose em Imperatriz, ter ido para o Fundo Estadual de Compensação Ambiental e foi destinado ao Parque Estadual do Mirador e outros fins na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

“É muito difícil esses recursos voltarem para Imperatriz, mas mesmo assim eu já havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão para que estes recursos fossem aplicados na área impactada, que é a área de Imperatriz e adjacências”, encerrou o promotor Jadilson Cirqueira.

A Ação Civil Pública, contra Governo do Estado do Maranhão e Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), foi ajuizada em maio de 2016.

Saiba quem disputa as eleições em Imperatriz.

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