Câmara encaminha Leis Ordinárias sobre questões ambientais

IMPERATRIZ – A partir do próximo ano o município de Imperatriz deverá tratar as questões ambientais com mais seriedade. Na sessão dessa quinta-feira (8), a Câmara Municipal apresentou e encaminhou às comissões competentes dois projetos de interesse ambiental.

O primeiro deles, o projeto de Lei Ordinária Nº. 19, de 17.11.2016, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Compensação Ambiental, no município de Imperatriz. Em segundo, o projeto de Lei ordinária nº20, que “institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza do Município de Imperatriz”.

Para o titular da Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, se a lei da Compensação Ambiental já existisse, o município de Imperatriz não teria perdido recursos da Compensação Ambiental, da empresa Suzano Papel e Celulose, no valor superior a R$ 2.222.00,00.

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Este montante, conforme apurou o Ministério Público, por intermédio da Promotoria em Defesa do Meio Ambiente, foi desviado para o Parque Estadual do Mirador. O recurso serviria para amenizar os impactos ambientais causados pela fábrica instalada há 10 quilômetros do centro da cidade, que movimenta a fábrica captando água do Rio Tocantins.

Com a aprovação da lei, acredita-se que quando retornar ao plenário, o município não mais correrá o risco de perder a Compensação Ambiental das empresas aqui instaladas. Porém, é necessária a devida atenção dos vereadores, bem como, da própria comunidade, através de suas entidades representativas.

Outro passo importante dado pelo Poder Executivo é instituir o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza do Município. A aprovação desse projeto, na visão de ambientalistas, vem proporcionar a criação de Unidades de Conservação dentro do município, restaurando, inclusive, unidades naturais a exemplo do Horto Florestal Arara Azul.

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