Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica

IMPERATRIZ – O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que prevê a proibição da cobrança da taxa de religação de energia elétrica no município de Imperatriz. O objetivo da matéria é proteger os usuários, em especial, os de baixa renda.

Em discurso, o vereador Professor Adonilson Lima, argumentou que teve a iniciativa de elaborar o projeto porque a cobrança da taxa de religação pela concessionária de energia contraria o artigo 6º da Lei 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

“Não podemos aceitar essa situação! Quando há um atraso, a Cemar interrompe o fornecimento de energia elétrica e às vezes não tem nem diálogo, mas ela não fica só nisso. O consumidor, que às vezes tira dinheiro da saúde para não ficar sem energia pode ainda pagar até R$ 40,00 de multa para ter seu serviço religado” defendeu o vereador Prof. Adonilson.

De acordo com o parlamentar, a multa por juros e mora e a taxa de religação elétrica descritas na conta de energia elétrica após o atraso é configurada como bitributação, ou seja, cobrança de um imposto sobre outro.

Com a aprovação em plenário, o projeto de lei será encaminhado pela Mesa Diretora da Casa ao prefeito Sebastião Madeira, a quem caberá sancionar ou vetar a matéria. O prazo para essa decisão do prefeito é de quinze dias úteis. Em caso de veto, a matéria é devolvida a Câmara, que poderá derrubar ou manter o veto do Poder Executivo.

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