Em tramitação

Projeto prevê isenção de pagamento do IPTU em Imperatriz

De acordo com a lei, o benefício é destinado a pessoas de baixa renda.

Imirante Imperatriz, com informações da Assessoria.

Atualizada em 27/03/2022 às 11h37
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IMPERATRIZ – Está em tramitação, nas comissões da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 018/2015 que dispõe sobre a isenção condicionada de Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

O projeto nasceu da provocação do Sindicado da Indústria da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon-MA). A princípio, a ideia era que fossem beneficiados apenas uma categoria da população contemplada pelo programa Minha Casa, Meu Maranhão. Depois de reuniões com a Secretaria de Regularização Fundiária (Serf), o projeto foi ampliado para mais beneficiários.

De acordo com o projeto de lei, o interessado em obter o benefício, quando da solicitação, deverá preencher alguns requisitos, entre os quais, demonstrar que o imóvel é resultado de compra por meio de financiamento, vinculado ao programa Minha Casa, Meu Maranhão.

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Além disso, deve apresentar certidão emitida pelo setor de cadastro imobiliário da Serf dando conta que o imóvel encontra-se devidamente registrado no banco de dados da prefeitura.

“O nosso papel não é simplesmente entregar documento de regularização, mas devolver dignidade às famílias”, destacou o secretário de Regularização Fundiária, Daniel Souza.

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