IMPERATRIZ - A Prefeitura de Imperatriz prorrogou até 20 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imperatriz (Profis).
Os contribuintes que não conseguiram a adesão no prazo estabelecido, inicialmente, ainda podem negociar seus débitos em atraso junto à secretaria de Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo).
De acordo com Liberato Rodrigues, titular da Sefazgo, os descontos serão assegurados aos contribuintes que desejarem realizar o pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2013.
“O programa tem o objetivo de facilitara regularização de créditos com o município, beneficiar pessoas físicas e jurídicas. Devido à grande procura nos últimos três dias úteis de outubro, optamos pela prorrogação do prazo para contemplar a todos os contribuintes interessados no pagamento com o desconto”, declarou.
Profis
Criado pela Lei Complementar no 001/14, o programa contempla a negociação e pagamento dos tributos de responsabilidade do município: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Issqn); taxas que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2013, e eventuais saldos de parcelamento em andamento no Município.
Para pagamento à vista é concedido desconto de 100% na multa, nos juros e na atualização monetária; para pagamento em até seis parcelas o desconto é de 100% na multa e juros de 90% na atualização monetária; já para o pagamento em até 12 parcelas, o desconto de 100% é concedido na multa e juros de 80% na atualização monetária e para pagamento em até 15 parcelas o desconto é de 50% na multa e nos juros, não havendo desconto quanto à atualização monetária. Cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 40 para pessoas físicas e menor que R$ 100 para pessoas jurídicas.
Prazo
Com o novo prazo, os contribuintes não devem deixar para negociar seus tributos na última hora, evitando espera em filas ou quaisquer transtornos decorrentes do aumento na demanda junto à Receita Municipal.
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