CMDCA discute mudanças sobre trabalho de conselheiros tutelares

IMPERATRIZ - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deu inicio a eleboração de dois pré-projetos de lei que deverão ser encaminhados a prefeitura, ainda, neste semestre.

Segundo o presidente do CMDCA, Ariston Nogueira de França, o primeiro pré-projeto diz respeito ao cumprimento efetivo, em âmbito local, da Ficha de Acompanhamento em Frequência dos Alunos que evadiram-se de escolas, mais conhecida como Ficai.

"Vêm sendo feitas as discussões do CMDCA com o Ministério Público sobre a Ficha de Acompanhamento em Frequência dos Alunos que evadiram da sua escolas. Essa ficha foi adotada em mperatriz há anos, mas tem sido trabalhada de forma não continua", argumentou Ariston de França.

Caso o pré-projeto vire lei, todas as escolas terão de informar aos Conselhos Tutelares e a própria Secretaria Municipal de Educação(Semed),sobre os dados atualizados da evasão escolar.

Ariston de França acrescentou, ainda, que o CMDCA pretende solicitar do Poder Executivo que, envie à Cãmara um projeto de lei que estabeleça mudanças previstas nas Leis nº 12.969 e nº 599/90.
"Pela lei o mandato dos conselheiros tutelares passará de três anos para quatro anos e haverá eleição universal a partir de 2015. As mudanças estão previstas na Lei nº 599/90 nos seus artigos 132,133 e 134 alterando o que a nova lei federal determina que é abrindo de 2 anos para 4 anos e garantindo todos os seus direitos previdenciários dos conselheiros", detalhou Aristoin de França.

Pelos trâmites legais, o CMDCA elabora os pré-projetos e os encaminharão ao Poder Executivo que terá a atribuição de elaborar os projetos e encaminhá-los à Cãmara de Vereadores.

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