IMPERATRIZ - A Justiça Estadual do Maranhão, com sede na cidade de Senador La Roque (MA), localizada aproximadamente 700 km da capital, julgou improcedente a ação de servidores do Município de Buritirana que foram exonerados por causa de irregularidade na nomeação, detectadas através de processo administrativo. A ação buscava além da reintegração dos servidores, a anulação do processo administrativo que gerou cerca de 61 exonerações no território buritiranense.
O Juiz titular da Comarca de Senador La Rocque, Paulo Vital Souto Montenegro, constatou que o processo administrativo ocorreu dentro da legalidade, dando oportunidade da ampla defesa e do contraditório aos servidores que não conseguiram provar a situação de servidores efetivos da Municipalidade. Diante das provas anexadas aos autos do processo, o juiz julgou improcedente os pedidos requeridos pelos autores e, consequentemente, extinguiu o processo com resolução do mérito, por estar convencido da legalidade do ato que anulou o termo de posse e decreto de nomeação dos requerentes.
Na decisão o magistrado condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, e ainda encaminhou os autos do processo ao Ministério Público Estadual para averiguar atos de improbidade administrativa. Caso seja constatado o ato de improbidade administrativa, os envolvidos poderão sofrer sanções penais e cíveis, podendo ainda a ressarcir ao erário, bem como, perda da função pública, proibição de contratar com o serviço público, dentre outras contidas no artigo 12 da Lei de improbidade administrativa, Lei 8429/1992.
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