SÃO LUÍS - A audiência pública sobre regularização fundiária em áreas urbanas, proposta pelo Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE), acontecerá nesta quarta-feira (22), às 9h, na Câmara Municipal de Imperatriz.
O evento foi agendado em encontro mantido pelos defensores públicos da área cível do Núcleo Regional de Imperatriz da Defensoria Pública do Estado (DPE), Fábio de Abreu Ribeiro Machado e Fábio Sousa de Carvalho, com o presidente da Câmara Municipal, vereador Hamilton Miranda. A intenção da DPE é pensar com a população dos bairros de Imperatriz, que estão em situação irregular e com os poderes públicos maneiras de aplicar e efetivar as Leis nº 11.977/2009 e a nº 11.952/2009, desdobramentos indispensáveis do direito à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.As discussões na Câmara de Imperatriz, que reunirão representantes da sociedade civil, poder público municipal e demais instituições, se concentrarão principalmente em torno da Lei nº 11.977.
O dispositivo é um importante marco jurídico da regularização fundiária urbana no Brasil, que criou novos instrumentos e procedimentos, definiu competências e responsabilidades, com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.
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