TCU condena ex-prefeito de Estreito a devolver R$ 300 mil

Claro Alves de Moura por não prestar por não prestar contas da verba do Pnae.

Atualizada em 27/03/2022 às 14h24

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Claro Alves de Moura, ex-prefeito de Estreito, e o condenou a pagar R$ 335.601,30, valor atualizado, por não prestar contas da verba do Programa Nacional de Alimentação (Pnae), destinado a garantir pelo menos 1 refeição por dia aos alunos da educação pré-escolar e ensino fundamental, das zonas urbana e rural.

O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FDNE), além de pagar uma multa no valor de R$ 3 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.

Com informações do Tribunal de Contas da União

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