MP exige regulamentação de Fundo Municipal em Davinópolis

DAVINÓPOLIS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) expediu Recomendação, ao prefeito de Davinópolis, Ivanildo Paiva Barbosa, para que seja regulamentado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Alenilton dos Santos Silva Junior, da Comarca de Imperatriz.

Entre as medidas necessárias para a efetivação do Fundo, está a inclusão de previsão orçamentária nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, a serem votados pelo Legislativo, com o objetivo de viabilizar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente em Davinópolis.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o MP-MA adotará medidas judiciais cabíveis.

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No documento, o promotor de justiça ressaltou que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado administrativamente ao órgão municipal de execução das ações de assistência social, responsável por seu gerenciamento e prestação de contas.

"A omissão na previsão orçamentária e repasse dos recursos ao Fundo implica prejuízos ao asseguramento do direito à vida, à educação, à convivência familiar e comunitária, à profissionalização e ao lazer de incontáveis crianças e adolescentes, que somente poderiam ver atendidas tais carências por meio de projetos comunitários e públicos incentivados pelas dotações orçamentárias", enfatizou Alenilton dos Santos.

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