SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Codó assinaram, nessa-feira (24), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a reforma e a regularização no fornecimento de merenda escolar na Escola Municipal São José de Pinho.
Inaugurada em 2001, a escola nunca passou por nenhuma reforma, embora o próprio secretário de governo do município tenha informado, em julho deste ano, que uma reforma na unidade já estaria concluída.
De acordo com o TAC, a prefeitura se compromete a reformar a escola, garantindo acessibilidade a todas as pessoas, inclusive com rampas de acesso para pessoas com necessidades especiais. Entre os itens que devem constar da obra estão reboco, pintura, pisos, cozinha – com utensílios e eletrodomésticos – e reparos nos banheiros.
Outro compromisso assumido pela Prefeitura de Codó é o de regularizar o fornecimento de merenda escolar aos alunos, disponibilizando uma pessoa para preparar e servir a alimentação aos estudantes da Escola São José de Pinho.
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O prazo estipulado para o cumprimento das obrigações é de 30 dias. Em caso de descumprimento de qualquer delas, o município estará sujeito a multa diária de R$ 1 mil.
Pelo Ministério Público do Maranhão assinaram o termo os promotores de Justiça Gilberto Câmara França Júnior e Alenilton Santos da Silva Júnior. Representando a Prefeitura de Codó, assinaram o TAC o prefeito municipal, José Rolim Filho; o procurador-geral do município, Ricardo Araújo Torres; e o secretário municipal de Educação, Jacinto Pereira Sousa.
As informações são do Ministério Público.
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