SÃO LUÍS - Suspenso pela Justiça o pagamento de pensões vitalícias consideradas irregulares a ex-servidores municipais de Caxias. A decisão do juiz Sidarta Gautama Maranhão tem caráter liminar e atende a pedido do Ministério Público Estadual.
A suspensão do pagamento das pensões atinge treze ex-servidores do município, incluindo ex-prefeitos e ex-vereadores, além de viúvas de alguns beneficiários.
Para a promotora de Justiça Carla Alencar, autora da ação Civil Pública, as pensões vitalícias instituídas a partir do ano de 1987, atentam contra a legalidade, porque as leis que a criaram não indicam a fonte dos recursos para o pagamento.
A ação também pede que os beneficiários devolvam o que receberam até agora. O juiz da 1ª Vara de Caxias fixou prazo de 48 horas para que a administração municipal cumpra a decisão, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
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