BRASIL – A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em 3 de novembro, autoriza os municípios a criar polícias municipais ou transformar guardas civis já existentes em novas corporações. A mudança, no entanto, dependerá do cumprimento de exigências financeiras, administrativas e de formação dos agentes.
A transformação não será automática. As prefeituras precisarão comprovar que possuem recursos próprios para manter a estrutura e obter autorização de um conselho estadual de segurança pública.
Além disso, a criação das novas polícias ainda depende da entrada em vigor das alterações constitucionais e da aprovação de normas complementares.
Regras para criar uma polícia municipal
A PEC da Segurança estabelece quatro condições para que uma prefeitura possa criar uma polícia municipal ou transformar sua guarda civil:
- Comprovar capacidade financeira para manter a corporação com recursos próprios
- Estar em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, caso já possua uma guarda
- Garantir a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais
- Conseguir aprovação de um conselho estadual de segurança pública
A exigência financeira é apontada como um dos principais obstáculos para os municípios. Os recursos provenientes de transferências dos governos federal e estaduais não poderão ser considerados na comprovação da capacidade de manutenção da corporação.
Segundo o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara responsável pela discussão da proposta, aproximadamente 20% dos municípios brasileiros teriam condições de realizar a transformação imediatamente.
Conselhos estaduais terão poder de avaliação
Os pedidos de criação das polícias municipais serão submetidos a conselhos estaduais de segurança pública.
De acordo com Aluisio Mendes, esses colegiados deverão reunir representantes das polícias Civil e Militar, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil.
Os conselhos terão a responsabilidade de avaliar a estrutura das guardas, verificar a capacidade financeira das prefeituras e estabelecer atribuições para evitar conflitos com as forças estaduais.
O modelo, porém, enfrenta resistência da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade considera que a necessidade de autorização estadual pode comprometer a autonomia municipal e permitir interferências políticas na administração da segurança pública.
O que muda para a população
A criação das polícias municipais não deverá provocar alterações imediatas nas atividades de segurança realizadas pelas atuais guardas civis.
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante.
Essas atividades continuarão permitidas às futuras polícias municipais, assim como abordagens e revistas dentro dos limites legais. A investigação criminal permanecerá sob responsabilidade da Polícia Civil.
Para o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, a principal contribuição das novas corporações será ampliar a presença dos agentes nos bairros.
Entre as atividades mencionadas estão o atendimento de ocorrências de perturbação do sossego, conflitos em escolas, fiscalização viária e proteção do transporte coletivo.
Segundo Monteiro, o fortalecimento da segurança municipal também poderá permitir que a Polícia Militar concentre esforços no enfrentamento de crimes mais graves e de organizações criminosas.
Guardas municipais já atuam em 1.417 cidades
O Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis em funcionamento, reunindo aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento do g1 baseado em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.
Pelo menos dez capitais já desenvolvem estudos ou projetos para transformar suas guardas em polícias municipais.
São elas: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo.
Outras cinco capitais como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife aguardam a promulgação da PEC e a definição das regras para avaliar a possibilidade de mudança.
As iniciativas estão em diferentes fases, desde estudos preliminares até a tramitação de projetos de lei.
Mudança não amplia automaticamente o armamento
A transformação das guardas em polícias municipais também não representa autorização automática para utilização de armamentos mais pesados.
Atualmente, algumas guardas já utilizam pistolas, espingardas calibre 12, carabinas e fuzis.
Segundo Reinaldo Monteiro, a definição dos equipamentos deverá continuar considerando as características de cada município, a capacitação dos agentes e os tipos de ocorrência atendidos. A PEC não modifica as regras de armamento existentes.
Transformação depende de novas leis
Apesar da aprovação da PEC pelo Congresso, a implementação das polícias municipais ainda exige regulamentação federal e uma lei orgânica nacional para estabelecer as normas de funcionamento das corporações.
Segundo a AGM Brasil, as prefeituras deverão realizar um diagnóstico das guardas existentes, comprovar capacidade financeira, promover a capacitação dos agentes e estabelecer mecanismos de fiscalização.
Após essas etapas, será necessária a aprovação do conselho estadual e de uma lei municipal para oficializar a transformação.
Os profissionais também deverão passar por requalificação, avaliações e exames psicológicos.
O Ministério da Justiça trabalha na atualização da matriz curricular nacional dos agentes de segurança, com conteúdos comuns às corporações e disciplinas específicas para cada área de atuação.
Outro ponto ainda sem definição envolve os direitos profissionais. A PEC não estabelece regras sobre carreira, aposentadoria especial e outras garantias dos futuros policiais municipais.
Para Reinaldo Monteiro, essas questões deverão ser tratadas na legislação nacional que regulamentará as novas instituições.
As corporações também estarão sujeitas à fiscalização de corregedorias, ouvidorias, órgãos municipais de controle e do Ministério Público.
Não há data definida para a conclusão da regulamentação. Até que as exigências sejam cumpridas, as guardas civis municipais continuarão funcionando conforme as regras atuais.
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