BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas de crimes e policiais.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Segundo a nova redação, o fundo poderá ser usado para custear indenizações em casos de:
- morte ou incapacidade permanente resultantes de confrontos policiais;
- práticas criminosas;
- acidentes de trânsito em contexto de serviço; ou
- eventos lesivos ligados à atuação da segurança pública.
“A proposição enfrenta uma histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência e pela criminalidade em nosso país”, avaliou Capitão Alden.
Ele argumentou ainda que, embora o fundo possua volume expressivo de recursos voltados a equipamentos e infraestrutura, “subsiste a carência de um mecanismo célere de amparo aos cidadãos atingidos pela violência e aos operadores da segurança que arriscam suas vidas”.
Ampliação
Capitão Alden alterou a proposta para evitar controvérsias na liberação das verbas. A mudança abre uma exceção formal à regra que proíbe o uso do fundo para despesas de pessoal civil ou militar, garantindo a natureza reparatória dos pagamentos.
Além disso, o novo texto incorporou sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para deixar claras as categorias cobertas. A definição de profissional de segurança pública passou a incluir policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito, além de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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