BRASIL – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2 e levou o caso para análise no plenário físico da Corte. A decisão foi tomada neste sábado (14), por meio de um pedido de destaque. Com a medida, a votação virtual foi interrompida e o julgamento precisará recomeçar.
Antes da suspensão, três ministros haviam acompanhado o relator, Flávio Dino, e votado pela confirmação das regras estabelecidas na liminar para o início da nova escala em 16 de dezembro. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam registrado seus votos.
Ainda não há data para a retomada da análise. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, incluir o processo na pauta do plenário físico.
Enquanto o Supremo não toma uma decisão definitiva, a liminar de Flávio Dino continua em vigor. Portanto, permanece mantida a previsão de início da escala 5x2 em 16 de dezembro.
O que muda com a decisão de Dino
A mudança aprovada pelo Congresso prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho, atualmente de 44 horas, para 40 horas, além de dois dias de repouso remunerado.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Um dos pontos de impasse é a distribuição das 42 horas durante a primeira etapa. Como a regra mantém o limite ordinário de oito horas diárias, a divisão da jornada em cinco dias resulta em expedientes de oito horas e 24 minutos.
Na liminar, Flávio Dino autorizou que os 24 minutos adicionais sejam cumpridos sem pagamento de hora extra durante o período de transição. A regra vale mesmo que patrões e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Flexibilização das folgas
A decisão também afastou limites rígidos de tempo para a concessão dos dois dias de repouso remunerado. Com isso, acordos e convenções coletivas poderão definir quando as folgas serão usufruídas, desde que o direito aos dois descansos seja preservado.
Dino estabeleceu ainda prazo de 90 dias para a revisão dos acordos coletivos e determinou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial.
O ministro também deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para setores específicos e regras de adaptação para micro e pequenas empresas.
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