BRASIL – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (13) que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a liberdade de imprensa e o direito à informação ao bloquear jornalistas na rede social X durante seu mandato. Apesar do entendimento, a magistrada encerrou a ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), por considerar que não cabe mais intervenção da Justiça, uma vez que Bolsonaro deixou a Presidência da República.
Na decisão, Cármen Lúcia destacou que as plataformas digitais têm papel importante no debate público e político. Segundo a ministra, o perfil de Bolsonaro era público e tratava de atos e assuntos do governo, o que impedia que o então presidente excluísse cidadãos do debate por razões ideológicas ou políticas.
A magistrada ressaltou que a situação é ainda mais grave quando os bloqueios atingem jornalistas, que exercem a função de fiscalizar o poder público.
“Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse. Ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão”, afirmou.
Ação foi apresentada pela Abraji
A ação foi protocolada pela Abraji no STF em julho de 2021. A entidade alegou que Bolsonaro havia bloqueado, à época, pelo menos 65 jornalistas na rede social.
Na manifestação, a defesa do ex-presidente negou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo.
Cármen Lúcia afirmou que a responsabilidade decorrente do cargo de presidente da República não permitia que Bolsonaro se afastasse dos atos e publicações feitos na condição de representante de todos os brasileiros.
A ministra também observou que o bloqueio de jornalistas por uma autoridade pública restringe o acesso à informação sobre atos, opiniões e práticas do governante.
Por que a ação foi encerrada?
Apesar de reconhecer a violação à liberdade de imprensa, Cármen Lúcia entendeu que não cabe mais atuação do Supremo no caso porque Bolsonaro deixou a Presidência em janeiro de 2023.
A ministra destacou que o bloqueio não foi feito por uma conta oficial vinculada à Presidência da República, mas pelo perfil pessoal de Bolsonaro, que ocupou o cargo de chefe do Executivo entre 2019 e 2022.
“Desde janeiro de 2023, Jair Bolsonaro não é presidente, portanto, essa condição não mais pode ser considerada para os fins desta impetração, especialmente considerando o caráter particular do perfil com o qual praticou o ato apontado coator”, afirmou.
A magistrada também mencionou que um pedido semelhante, apresentado por um influenciador, começou a ser analisado pelo plenário virtual do STF em novembro de 2020. O caso, porém, foi levado para análise presencial após pedido do ministro Nunes Marques, que cancelou a solicitação em maio deste ano.
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