Ministro diz que governo vai atuar para evitar redução da maioridade penal na PEC da Segurança
Ministro José Guimarães confirma que governo vai impedir emendas de maioridade penal na PEC da Segurança para garantir votação sem atrasos no Senado.
BRASIL – O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo federal vai atuar para impedir a inclusão de propostas de redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A orientação é aprovar o texto exatamente como foi enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações.
“A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão (sobre maioridade penal) está posta no governo, mas não dá para misturar”, declarou o ministro após reunião com líderes governistas no Congresso, no Palácio do Planalto.
Segundo Guimarães, o governo não é contrário ao debate sobre a redução da maioridade penal, mas considera necessário aprovar primeiro a PEC da Segurança. Caso o texto seja alterado pelo Senado, precisará retornar à Câmara para uma nova votação, o que atrasaria a tramitação.
Governo busca acordo para votação sem emendas
A articulação do Planalto envolve conversas com parlamentares da oposição e a expectativa de apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta avance sem alterações.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-CE), também defendeu que a discussão sobre a maioridade penal ocorra separadamente. Segundo ela, a prioridade é garantir a aprovação da PEC e evitar que o texto precise voltar à Câmara.
Governistas devem mapear os votos disponíveis para a votação. De acordo com relatos de interlocutores envolvidos nas negociações, a orientação é manter uma posição unificada, após divergências entre integrantes do PT sobre a redução da maioridade penal na semana anterior ao segundo turno das eleições.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a criação do Ministério da Segurança Pública é urgente e depende da aprovação da PEC.
“Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara”, disse.
Redução da maioridade penal provocou divergências
A discussão ganhou força às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentar uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), começou a reunir assinaturas para uma proposta alternativa, que previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa teve apoio inicial de Lula, mas provocou divergências entre petistas e reação de setores da base social do partido.
Durante sabatina da TV Globo, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. Apesar disso, o presidente defendeu que o tema não fosse incluído na PEC da Segurança.
Diante do impasse, Alcolumbre adiou a votação da proposta, que voltou à pauta do Senado nesta terça-feira.
A oposição, por sua vez, sinalizou que pretende manter o destaque para incluir a redução da maioridade penal no texto. Para aprovar a alteração, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Comissão da Câmara discute o tema
A redução da maioridade penal também está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, criada em julho. O colegiado tem reunião prevista para esta terça-feira para votar requerimentos relacionados à realização de audiências públicas.
A expectativa relatada por interlocutores é que um relatório seja apresentado ainda em novembro ou, no mais tardar, na primeira semana de dezembro. Depois, o texto deverá ser votado na comissão e poderá seguir para análise do plenário. A inclusão da proposta na pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ainda não há definição sobre o alcance de uma eventual mudança, que poderá tratar apenas de crimes hediondos ou abranger outras infrações.
Principais pontos da PEC da Segurança
A proposta estabelece mudanças na organização e na atuação das forças de segurança pública no país. Entre os principais pontos estão:
- Organizações criminosas: previsão de regime jurídico especial, com possibilidade de sanções mais duras, restrições a benefícios penais e confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa.
- Sistema Único de Segurança Pública: inclusão do Susp na Constituição para estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios.
- Polícia Federal: ampliação da atuação em investigações de crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional.
- Polícias municipais comunitárias: autorização para que municípios criem corporações voltadas ao policiamento ostensivo e à proximidade com a população.
- Repasse de recursos: previsão de que a União destine 50% dos fundos de segurança aos estados.
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