BRASÍLIA – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê penas mais duras e regras de prisão mais restritivas para chefes de facções e milícias, além de mudanças na atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios.
De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada pela Câmara em março e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro.
O governo apresenta a medida como uma de suas principais iniciativas contra organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu criar um Ministério da Segurança Pública com a promulgação da emenda.
Regras mais restritivas para lideranças criminosas
Entre as medidas previstas estão restrições ou proibição da progressão de regime para chefes de facções e milícias, além do cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
O texto também contempla medidas sobre bens e valores provenientes do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Essas disposições integram a proposta que será examinada pelos senadores e ainda não representam regras em vigor.
Integração entre União, estados e municípios
Outro eixo é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A proposta altera o artigo 144, que trata da segurança pública, para estabelecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
O texto prevê atuação integrada e descentralizada das instituições, com articulação para prevenir crimes, realizar investigações e cumprir penas.
Também contempla a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado ao sistema prisional, e autoriza a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na legislação sobre segurança pública, organização policial, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Possibilidade de criação de polícias municipais
A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas instituições ficariam responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuassem e estariam submetidas ao controle externo do Ministério Público.
O texto ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê maior vinculação de recursos do orçamento à segurança pública.
Repasses obrigatórios para estados e municípios
Na área de financiamento, a proposta estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada pela União aos estados e municípios.
No caso do fundo penitenciário, o cálculo exclui as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional, conforme o texto apresentado pela Agência Brasil.
O relator na comissão do Senado, Rogério Carvalho, afirma que as regras buscam dar continuidade ao financiamento das ações.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios”, escreveu.
A proposta também destina aos fundos da segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal. A previsão busca reforçar o financiamento das políticas de segurança e de execução penal.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.