BRASIL – O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6x1 e garante dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial. A mudança prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e será implementada após a publicação do texto no Diário Oficial.
A emenda representa a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988. Na época da Assembleia Nacional Constituinte, houve discussão sobre a redução da carga horária de 48 para 40 horas semanais, mas a proposta não obteve apoio suficiente, e o limite ficou estabelecido em 44 horas.
A sessão solene de promulgação ocorreu no plenário do Senado, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não depende de sanção presidencial.
As novas regras, no entanto, não têm efeito imediato. A publicação no Diário Oficial dará início à contagem dos prazos para a implementação gradual da mudança.
O que muda com o fim da escala 6x1?
A emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores. Com a mudança, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 40 horas, e os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
Na prática, a garantia de duas folgas impede a adoção regular da escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua durante seis dias consecutivos e descansa um.
Veja as principais mudanças:
- Redução da jornada: o limite máximo semanal passará de 44 para 40 horas.
- Dois dias de descanso: os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
- Sem redução salarial: a diminuição da jornada não poderá resultar em corte no salário.
- Folga preferencialmente aos domingos: um dos dois dias de descanso deverá ocorrer, de preferência, nesse dia.
- Implementação gradual: a redução será realizada em etapas, conforme os prazos previstos na emenda.
Os dois dias de descanso não precisam ocorrer necessariamente no sábado e no domingo. A distribuição das folgas poderá variar de acordo com a escala de trabalho.
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Quando as novas regras começam a valer?
A transição começa após a publicação da emenda no Diário Oficial. A partir dessa publicação, será contado o prazo para a primeira etapa da redução da jornada.
O cronograma previsto é o seguinte:
- Dois meses após a publicação: a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado.
- Doze meses após a primeira redução: o limite máximo chegará a 40 horas semanais, sem redução salarial.
Dessa forma, a mudança não será aplicada integralmente de uma só vez. O limite definitivo de 40 horas semanais será alcançado após o período de transição.
Como ficam os trabalhadores que já trabalham de segunda a sexta-feira?
A mudança também poderá afetar trabalhadores que já cumprem jornada de segunda a sexta-feira e compensam, durante a semana, as horas que seriam trabalhadas aos sábados.
Com a redução do limite máximo semanal e a garantia de dois dias de descanso, a distribuição da jornada poderá precisar de ajustes, conforme o regime de trabalho adotado.
A emenda não determina que as duas folgas sejam obrigatoriamente aos sábados e domingos. Um dos dias deverá ser preferencialmente o domingo, mas a organização dos descansos poderá variar conforme a escala.
O fim da escala 6x1 acaba com as horas extras?
Não. A redução da jornada máxima semanal não elimina a possibilidade de realização de horas extras nem mecanismos como o banco de horas.
Esses recursos continuam sujeitos às regras trabalhistas aplicáveis. A mudança estabelece um novo limite para a jornada regular e garante dois dias de repouso remunerado por semana, mas não representa o fim das horas extras.
O que disseram Lula, Alcolumbre e Hugo Motta?
Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o Legislativo decidiu enfrentar um tema que divide opiniões e afeta as relações de trabalho.
“Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, declarou Alcolumbre.
O senador também destacou a importância do descanso para os trabalhadores e para a convivência familiar.
“Quanto vale mais tempo de descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama?”, questionou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a redução da jornada deve ser compreendida também como uma questão de saúde e qualidade de vida.
“Durante muito tempo, a jornada de trabalho foi tratada como uma discussão econômica, mas o Brasil compreendeu que essa é também uma discussão social, que envolve saúde, produtividade e qualidade de vida”, disse.
Lula, que transformou o fim da escala 6x1 em uma das bandeiras de sua campanha à reeleição, comparou a resistência à redução da jornada às críticas feitas no passado a outras conquistas dos trabalhadores.
“Toda vez que a sociedade conquista alguma coisa, aparece uma turma de um segmento da sociedade que não concorda, dizendo que não vai dar certo. Foi assim em todas as lutas”, afirmou.
O presidente também rebateu o argumento de que a redução da jornada poderia causar prejuízos às empresas.
“Ninguém quer que a empresa quebre. Ninguém. Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre. Mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, declarou.
Como foi a aprovação do fim da escala 6x1?
O Senado aprovou a proposta na quarta-feira (14), em dois turnos. Foram 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra o texto.
A aprovação ocorreu a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial e representou uma vitória política para Lula, que incluiu o fim da escala 6x1 entre as bandeiras de sua campanha à reeleição.
Após a votação, o presidente classificou a aprovação como uma “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Congresso também promulga aposentadoria especial para agentes de saúde
Na mesma sessão, o Congresso promulgou uma emenda constitucional que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O texto prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. A medida também estabelece aposentadoria integral com paridade para os servidores alcançados pelas regras.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado em julho, com 73 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos, além de uma abstenção.
À época, a medida foi considerada uma possível “pauta-bomba” pelo governo. Uma projeção do Ministério da Previdência apontava impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos.
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