BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a aprovação da PEC da Segurança Pública. A proposta de emenda à Constituição segue agora para análise do plenário, após uma votação que durou cerca de 10 minutos.
A medida é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
O texto-base já havia recebido aval da comissão em 2 de setembro. Na ocasião, porém, três pontos apresentados para votação separada ficaram pendentes de análise.
Nesta quarta-feira, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações sugeridas e preservou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
A decisão busca acelerar a tramitação da PEC e permitir que a votação seja concluída antes do segundo turno das eleições de 2026.
PEC da Segurança Pública prevê integração das polícias
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
O objetivo é ampliar a integração entre as forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado.
Pelo texto, União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
A proposta também contempla a criação de forças-tarefa entre diferentes esferas de governo para atuação conjunta na área.
Combate a facções e restrições a benefícios penais
A PEC da Segurança Pública estabelece medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as mudanças previstas estão regras mais rígidas para crimes violentos e atividades relacionadas a facções criminosas.
A proposta estabelece:
- Obrigatoriedade de cumprimento de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial
- Proibição ou restrição à progressão de regime
- Restrições à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança
- Limitações à saída temporária
- Possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos vinculados às atividades criminosas
As medidas integram o conjunto de alterações previstas para o enfrentamento ao crime organizado.
Polícias municipais e ampliação das atribuições da PRF
Outro ponto da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias.
A corporação poderá ainda prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como a definição de normas relacionadas às atividades de inteligência.
Próxima etapa é a votação no plenário do Senado
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC da Segurança Pública está pronta para ser apreciada pelo plenário do Senado.
A manutenção do texto aprovado pela Câmara faz parte da estratégia para acelerar a conclusão da tramitação.
O governo Lula pretende garantir a aprovação da proposta antes do segundo turno das eleições e, posteriormente, avançar com a criação do Ministério da Segurança Pública.
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