BRASIL – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu de forma simbólica, mas três destaques apresentados ao texto não foram analisados pelos senadores.
A pendência impede que a PEC seja votada no plenário do Senado nesta quarta-feira. A proposta ainda não tem data definida para começar a ser analisada pelos demais senadores.
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O texto-base foi aprovado após cerca de seis meses de atraso na tramitação. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
A estratégia busca acelerar a aprovação da proposta, considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
PEC da Segurança prevê integração das forças
Um dos principais pontos da PEC da Segurança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
O objetivo é ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate à criminalidade. O texto permite que os entes federativos criem normas relacionadas à segurança pública e estabeleçam forças-tarefa intergovernamentais.
A proposta também trata da organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Segundo Rogério Carvalho, a integração entre os diferentes órgãos é um dos pontos centrais da proposta.
“É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, afirmou o relator em seu parecer.
Medidas contra organizações criminosas
A PEC da Segurança também estabelece medidas voltadas ao combate aos crimes violentos e às organizações criminosas, incluindo grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as regras previstas estão:
- prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial;
- restrições à progressão de regime;
- restrições à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
- restrições à saída temporária;
- possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
As medidas fazem parte da proposta de ampliar a atuação integrada dos órgãos de segurança no enfrentamento ao crime organizado.
Mudanças nas forças de segurança
O texto também prevê alterações na estrutura e nas atribuições de órgãos de segurança pública.
Entre as medidas está a possibilidade de criação de polícias municipais para atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta ainda amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelo governador.
A Polícia Federal e a própria PRF permanecerão sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Três destaques ainda precisam ser analisados
Embora o texto-base tenha sido aprovado pela CCJ, os senadores não concluíram a análise da proposta.
Três trechos foram separados para votação, os chamados destaques. Como esses pontos ainda precisam ser apreciados, a PEC não poderá seguir imediatamente para votação no plenário nesta quarta-feira.
A proposta deverá ser analisada posteriormente pelos senadores em dois turnos no plenário.
Lula quer criar Ministério da Segurança Pública
A PEC da Segurança é uma das prioridades do governo Lula no Congresso. A aprovação do texto também está relacionada à intenção do presidente de criar um Ministério da Segurança Pública.
Lula já afirmou que espera a aprovação da PEC para avançar na criação da nova estrutura ministerial, uma das promessas apresentadas durante a campanha eleitoral de 2022.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia mantido a proposta parada desde março, mas houve um acordo para que a matéria avançasse na CCJ nesta semana.
Apesar da aprovação do texto-base, ainda não há previsão para a votação da PEC da Segurança no plenário do Senado.
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